STJ - EDcl no RMS 15136 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0090775-0


23/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. REGISTRO DE IMÓVEIS. DESIGNAÇÃO
EM CARÁTER PRECÁRIO. EFETIVAÇÃO COMO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. ART.
236, § 3º, DA CF. VACÂNCIA APÓS A ATUAL CARTA MAGNA.
I – São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. Inviáveis, entretanto, para a
rediscussão de matéria fundamentadamente apreciada com base em
jurisprudência firmada no âmbito desta Corte.
II - Consoante o disposto no art. 236, § 3º, da Constituição
Federal, a obtenção de delegação para o exercício da atividade
notarial e de registro depende de habilitação em concurso público,
de provas e títulos.
III - Tendo sido a titularidade da Serventia delegada de forma
precária, após a vigência da atual Carta Magna, não há que se falar
em direito adquirido a permanecer exercendo as funções a ela
inerentes, com base no § 2º do art. 66 do ADCT da CEMG.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 15136 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0090775-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 395
Tópicos embargos de declaração, omissão, inocorrência.

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