TST - RR - 620882/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA JURISDICIONAL. Não impulsiona o recurso de revista a argüição de nulidade do acórdão por ausência de prestação jurisdicional quando se verifica que o regional deu solução jurídica para lide, sendo certo que o resultado em desacordo com a pretensão da parte não enseja a declaração de nulidade. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O desprovimento dos embargos de declaração não torna o reclamante litigante de má-fé. No presente caso, conquanto não seja causa de nulidade do acórdão, o certo é que a parte interpôs embargos de declaração com o objetivo de que o regional se manifestasse sobre a aplicação de determinado dispositivo legal, que não fora referido de forma expressa e literal no acórdão, fato que comprova a inexistência de seu intuito protelatório. Recurso de revista conhecido e provido para excluir da condenação as penalidades pelo reconhecimento da litigância de má-fé.

Tribunal TST
Processo RR - 620882/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão por negativa jurisdicional, não impulsiona o recurso.

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