STJ - REsp 506689 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0010351-0


23/jun/2003

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. LEIS
8.622/93 E 8.627/93. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORIZAÇÃO
EXPRESSA. DESNECESSIDADE.
I – As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto
de recurso especial porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
II - Nos termos de pacífica orientação desta Corte, entidade
representativa de classe – Sindicato – não depende de autorização
expressa dos seu filiados para agir judicialmente no interesse da
categoria que representa.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 506689 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0010351-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 441
Tópicos constitucional e administrativo, servidor público, vencimentos.

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