TST - RR - 620901/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS INITINERE. ACORDO COLETIVO. O Regional decidiu pela ineficácia da norma coletiva que fixou em uma hora o percurso a ser pago aos empregados, aduzindo que as condições estabelecidas em instrumentos coletivos apenas se sobrepõem à garantia legal quando mais favoráveis. Viola os arts. 7º, XXVI da Constituição Federal e 611 da CLT a decisão que nega vigência à norma coletiva que, transacionando direitos, atua de forma preventiva para evitar discussões em torno da vantagem. Aplicação do princípio do conglobamento. Recurso de revista conhecido e provido para excluir da condenação uma hora in itinere. 2. HORAS IN ITINERE QUITADAS. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXO NAS DEMAIS PARCELAS. Não se prestam para comprovar o dissenso pretoriano julgados oriundos de outras Turmas do mesmo Regional prolator da decisão recorrida e de Turmas deste Tribunal, a teor do art. 896, “a”, da CLT. Revista não conhecida quanto a este tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 620901/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas initinere, acordo coletivo.

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