STJ - AgRg no RMS 14937 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0069214-8


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. SERVIDOR. DIREITO DE OPÇÃO.
O servidor que percebe proventos oriundos de dois cargos públicos
mais vencimentos relativos a um terceiro cargo, também público,
extrapola o limite previsto no art. 37, XVI, da Constituição
Federal, com as alterações introduzidas pela EC nº 20/98, incorrendo
em acumulação ilegal de cargos, ainda que tenha logrado aprovação em
concurso público anteriormente à vigência da citada emenda.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 14937 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0069214-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 395
Tópicos agravo regimental, recurso em mandado de segurança, administrativo.

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