TST - RR - 625606/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não tendo a parte apontado expressamente as supostas omissões praticadas pelo julgado quando da apreciação dos embargos de declaração opostos, mormente quando se constata que aludida decisão entendeu por acolher parcialmente a pretensão deduzida, impõe-se concluir pela ausência de vulneração dos artigos 93, IX, da CF e 458, do CPC. Revista que não se conhece. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Se a controvérsia que se busca solucionar através da presente demanda é o reconhecimento do vínculo de emprego, inegável que a Justiça do Trabalho é a única que tem competência para processá-la, tornando-se insustentável a argüida e pretendida declaração de incompetência. Revista que não se conhece. 3. INÉPCIA DA INICIAL. Inviabiliza o conhecimento do recurso de revista o fato de a parte não indicar o dispositivo constitucional ou legal tido como violado, deixando de colacionar, outrossim, dissenso jurisprudencial para confronto de teses, nos termos das alíneas “a” e “c” do art. 896, da CLT. Revista não conhecida. 4. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O conhecimento da revista encontra óbice no Enunciado nº 126 do TST quando o reconhecimento do vínculo de emprego e a responsabilidade subsidiária da Citrosuco Paulista S/A estão alicerçados no conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal Regional, em especial, a prova oral produzida. Revista que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 625606/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não tendo a parte.

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