TST - RR - 629054/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - Acórdão recorrido assentado na ausência de prova do direito à complementação da aposentadoria, seja pela norma vigente nos anos de 1971 a 1972, seja pela pretendida isonomia, não autoriza a veiculação da revista, na forma do Enunciado 126 desta Corte. Também não restaram contrariados os Enunciados 51 e 288 do TST, uma vez que o Regional proclamou que não ficou comprovado o direito à complementação da aposentadoria, instituída em 1971 e prorrogada até 1972, não havendo que se falar em incorporação. Os arts. 85, 115, 1090 do Código Civil não foram prequestionados, não havendo a adoção de tese sobre as matérias que disciplinam, pelo que é insuscetível de conhecimento o recurso de revista por violação legal, na forma do Enunciado 297/TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 629054/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, acórdão recorrido assentado na.

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