TST - RR - 631308/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. FRAUDE. O Tribunal Regional confirmou a sentença declaratória de vínculo de emprego entre o reclamante e a empresa tomadora do serviço, valorando a prova oral e documental, concluindo que a intermediação de mão-de-obra ocorreu em fraude à legislação trabalhista. Pertinente o óbice do Enunciado nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCO RECONHECIDO POR SENTENÇA. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Os arestos transcritos ao confronto de teses reportam-se à relação de emprego controvertida, apenas declarada judicialmente, como óbice ao deferimento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, todavia, não contêm a especificidade prevista no Enunciado nº 296 desta Corte, dado que não se reportam à locação de mão-de-obra por meio de cooperativa com vistas a fraudar os direitos trabalhistas do prestador do serviço, aspecto fático que norteou a decisão recorrida. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 631308/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, cooperativa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›