TST - RR - 640554/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. UNICIDADE CONTRATUAL. 1. Restando consignado no quadro fático descrito pelo Regional a existência de grupo econômico entre as reclamadas, o reconhecimento da responsabilidade solidária encontra amparo no artigo 2º, § 2º, da CLT, não havendo que se cogitar acerca da vulneração à literalidade do citado preceito legal. 2. A ausência de emissão de tese explícita acerca dos artigos 453 da CLT, e 266 da Lei nº 6.404/76, obsta a aferição da violação direta e literal aos referidos textos legais, nos termos do Enunciado nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 640554/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista da primeira reclamada, petróleo brasileiro s.a, petrobrás.

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