STJ - REsp 507156 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0025009-9


23/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. LEI 8.270/91. DECRETO 493/92.
I - A Gratificação Especial de Localidade, prevista na Lei nº
8.270/91, é devida somente aos servidores públicos federais lotados
nos municípios elencados no Decreto nº 493/92.
II - Delimitação que se justifica pela natureza da gratificação,
instituída em função da necessidade da defesa do território federal,
abrangendo áreas de difícil acesso, inóspitas e de precárias
condições de vida.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 507156 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0025009-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 441
Tópicos recurso especial, administrativo, servidor público federal.

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