STJ - REsp 493672 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0166581-7


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO JUDICIAL.
CABIMENTO. MP Nº 2.180-35/2001. NÃO INCIDÊNCIA AOS PROCESSOS EM
CURSO.
I - Os honorários advocatícios na execução por título judicial
movida contra a Fazenda Pública são devidos, mesmo que não tenham
sido opostos embargos (art. 20, § 4°, do CPC). Precedentes da Corte
Especial.
II – Ademais, a Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de
2001, que acrescentou o art. 1º-D ao texto da Lei nº 9.494, de 10 de
setembro de 1997, por ter natureza de norma instrumental material,
com reflexos na esfera jurídico-material das partes, não se aplica
aos processos em curso (REsp nº 441.003-RS, rel. Min. HAMILTON
CARVALHIDO, DJU de 09/09/2002).
III - No tocante ao dissídio jurisprudencial alegado, é aplicável,
in casu, o enunciado da Súmula 83 do STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 493672 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0166581-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 425
Tópicos processo civil, honorários advocatícios, execução judicial.

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