STJ - REsp 505729 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0033440-0


23/jun/2003

ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA.
FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. EXCEÇÃO ÀS HIPÓTESES
DO ART. 1º DA LEI 9.494/97. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA
ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
I – Não se conhece do recurso especial por ofensa ao art. 273, do
CPC, porquanto a constatação dos requisitos legais para a concessão
da tutela antecipada ("prova inequívoca", "verossimilhança", etc.)
demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório
(Súmula nº 07/STJ).
II - Não se conhece do recurso especial cuja matéria nele versada
não foi apreciada, sequer implicitamente, pelo e. Tribunal a quo
(Súmulas 282 e 356/STF).
II - A antecipação de tutela em face da Fazenda Pública pode ser
concedida nas situações que não se encontrem inseridas nas hipóteses
impeditivas da Lei 9.494/97. Precedentes.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 505729 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0033440-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 440
Tópicos administrativo, ex-combatente, pensão especial.

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