TST - RR - 640646/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece ser considerado nulo o acórdão regional que entregou a completa prestação jurisdicional requerida, atendendo às colocações impostas pela parte recorrente, na discussão do pleito firmado na inicial. 2) CITAÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. ESTAGIÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. O aresto trazido para tentar demonstrar dissenso jurisprudencial é inespecífico, encontrando, portanto, o óbice contido no Enunciado n.º 296 do TST. 3) REVELIA. FICTA CONFESSIO. A v. decisão revisanda considerou o contexto probatório dos autos ao consignar que os fatos aduzidos na inicial não foram contrariados por outras provas. Nesse diapasão, o aresto trazido à colação encontra-se em consonância com os seus termos. Dessarte, as pretensões da Recorrente encontram o óbice contido no Enunciado n.º 126 do TST, visto que eventual revolvimento dos fatos e provas dos autos para se avaliar o que ficou decidido no v. decisum, no particular, encontra o óbice inserto no Enunciado n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 4) DA TRANSAÇÃO JUDICIAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não havendo emissão de tese a respeito de tais insurgências, por parte da Corte a quo, em razão da aplicação da revelia, os temas recursais epigrafados hão de ser julgados prejudicados. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 640646/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, 1)negativa de prestação jurisdicional, não merece ser considerado.

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