TST - E-RR - 644881/2000


29/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA DECISÃO. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa pela Colenda Turma, embora tenha sido desfavorável à reclamada. Não há falar, portanto, em nulidade da decisão impugnada por afronta aos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. VIOLAÇÃO DO ART. 896 da CLT. A egrégia Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada mediante a incidência da orientação consagrada nas Súmulas de nos 126 e 297 do TST. Afigura-se inviável o reconhecimento da alegada violação do art. 896 da CLT quando se constata que, ainda que afastado o óbice dos verbetes sumulares apontados, a revista não prosperaria, porquanto calcada exclusivamente no malferimento de dispositivos legais corretamente aplicados à hipótese pelo Tribunal Regional. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 644881/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de embargos, negativa de prestação jurisdicional, nulidade da decisão.

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