TST - RR - 644896/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FGTS E MULTA DE 40%. INCIDÊNCIA. ENUNCIADO N.º 305 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Estando a v. decisão vergastada calcada nos termos do Enunciado n.º 305 do TST, a apreciação das alegadas violações dos arts. 5.º, inciso II, da Constituição Federal, 15 e 28, parágrafo 9.º, letra “e”, da Lei n.º 8.036/90, bem como dos arestos trazidos à colação, encontra o óbice inserto no parágrafo 5.º do artigo 896 da CLT, inviabilizando o processamento do Recurso de Revista. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 644896/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, do aviso prévio indenizado, fgts e multa de 40%.

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