STJ - MS 8085 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0189435-2


23/jun/2003

MANDADO DE SEGURANÇA.
- Improbidade administrativa. Processo disciplinar.
- Ofensa ao direito de defesa não configurada.
- Matéria de fato.

Tribunal STJ
Processo MS 8085 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0189435-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 234
Tópicos mandado de segurança, - improbidade administrativa.

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