STJ - RMS 15299 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0113686-0


23/jun/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO.
LEGITIMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
A teor da reiterada orientação jurisprudencial desta Corte, o
Ministério Público não possui legitimidade para propor ação
mandamental com o fim de conferir efeito suspensivo a recurso de
agravo em execução.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15299 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0113686-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 395
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, ministério público, legitimidade.

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