TST - RR - 704095/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O fato de a transferência de bens ter ocorrido por arrendamento não afasta a sucessão trabalhista e a conseqüente responsabilidade da arrendatária pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho do reclamante, mesmo em relação ao período anterior ao negócio jurídico, diante da inegável unicidade contratual. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão hostilizada está em inteira harmonia com a OJ nº 5 da SDI-1/TST, que firmou a tese de que é devido o adicional de periculosidade de forma integral, independentemente de exposição constante ou intermitente a inflamáveis e/ou explosivos. Desta forma, o apelo encontra óbice no Enunciado nº 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 704095/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, sucessão trabalhista, o fato de a.

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