STJ - AgRg nos EDcl no REsp 647327 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0031121-5


03/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E
AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ. NATUREZA JURÍDICA.
AUTARQUIA FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REGIME
JURÍDICO. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. NÃO-INCIDÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.
1. Após o julgamento da ADIn n.º 1.717/DF, ficou reafirmada pela
Suprema Corte a natureza jurídica de direito público dos serviços de
fiscalização de profissões regulamentadas, restando imaculada,
ainda, sua inserção dentre as autarquias.
2. Na hipótese em apreço, o Autor, ora Agravado, foi admitido pelo
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado
do Rio de Janeiro – CREA/RJ em 12/07/1978, tendo sido demitido em
21/05/1997, sem observância das regras estatutárias então vigentes.
Desse modo, há de ser reconhecido o seu direito à almejada
reintegração.
3. A mera valoração de prova produzida na instância ordinária não
encontra óbice no enunciado n.º 07 da Súmula desta Corte.
Precedentes.
4. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da
legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível
violação a dispositivos da Constituição da República, ainda que para
fins de prequestionamento.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 647327 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0031121-5
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial, conselho regional de engenharia arquitetura e agronomia do estado do.

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