STJ - REsp 468198 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0109071-9


23/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA.
CONEXÃO. MUTATIO LIBELLI. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
I - Tema constitucional escapa do âmbito do recurso especial.
II - A simples condenação, por si, não é prova do prejuízo exigido
para dar relevância à pretensa nulidade, sob pena de se transformar,
em todas as condenações, as nulidades relativas em absolutas (art.
563 do CPP).
III - Se o acórdão versou sobre conexão e o recurso tratou da
mutatio libelli, este último não pode ser conhecido (Súmula nº 282 e
356 - STF).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 468198 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0109071-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 420
Tópicos processual penal, recurso especial, crime contra a saúde pública.

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