TST - RR - 711976/2000


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PIS/PASEP NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Considera-se válida, para comprovação do depósito recursal, a guia GFIP em que conste pelo menos o nome do recorrente e do recorrido, o número do processo, a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo banco recebedor, nos termos da Instrução Normativa nº 18/99 desta Corte, não sendo essencial para sua validade a indicação do número do PIS/PASEP. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 264 da SDI/TST. Não caracterizada deserção, mas mera irregularidade formal, incapaz de comprometer a eficácia do ato processual praticado, visto que atendida a sua finalidade, dá-se provimento ao Agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 331, IV desta Corte, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666/93), de se concluir que processamento do recurso de revista não pode ser autorizado. Inteligência do Enunciado nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º da CLT. Revista que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 711976/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção não configurada.

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