TST - RR - 704993/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão impugnada contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais o Tribunal Regional solucionou a lide, ainda que em desfavor da parte recorrente, sendo a prestação jurisdicional regularmente entregue. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. ENUNCIADO Nº 291 DO TST. Hipótese em que no acordo coletivo que alterou a jornada de trabalho, também se previu a incorporação das horas extras habitualmente laboradas e suprimidas, não havendo, pois, que se falar em indenização prevista no Enunciado nº 291 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 704993/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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