STJ - EDcl no RMS 2345 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1992/0030035-9


23/jun/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR ESTADUAL. LICENÇA PRÊMIO.
ASSIDUIDADE. LIMITE DE FALTAS JUSTIFICADAS. EXCESSO. PERÍODO
AQUISITIVO COMPLETADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA NOVA LEI.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.
REDISCUSSÃO DA CONTENDA. IMPOSSIBILIDADE.
I – São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. Inviável, entretanto, a concessão
do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de
ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de
rediscutir matéria já exaustivamente apreciada.
II – Tendo o v. acórdão embargado apreciado, fundamentadamente, a
matéria trazida no recurso, não há que se falar em omissão no
julgado.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 2345 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1992/0030035-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 388
Tópicos recurso em mandado de segurança, professor estadual, licença prêmio.

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