STJ - REsp 329013 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0066171-4


23/jun/2003

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDULTO.
FATO ANTERIOR A LEI Nº 8.930/94.
- Embora sejam os crimes hediondos, como tal classificado o
homicídio qualificado, insusceptíveis de concessão de indulto, ex
vi do art. 2º, I, da Lei nº 8.072/90, tal restrição não atinge os
crimes desta espécie cometidos antes da vigência da lei nº 8.930, de
1994.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 329013 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0066171-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 452
Tópicos execução penal, recurso especial, homicídio qualificado.

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