TST - AIRR - 732615/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR QUILÔMETRO RODADO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, DA CARTA MAGNA, 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O conhecimento do recurso de revista, dada a sua natureza extraordinária, fica condicionado à satisfação das condições apresentadas no art. 896 Consolidado. Para que venha a ser aceito, faz-se necessário que as matérias indicadas pela recorrente tenham sido prequestionadas. Silente a decisão, caberia à parte valer-se dos embargos de declaração para obter o pronunciamento expresso do órgão julgador, o que não foi feito. Agravo não provido, nos termos dos Enunciados 297, 296 e 337 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 732615/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, indenização por quilômetro rodado, violação aos artigos 5º, ii, da carta magna, 818 da.

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