TST - ED-AIRR - 19147/2002-900-05-00


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas por texto de lei (artigos 897-A da CLT e 535 do CPC). Não se verificando a omissão apontada, nega-se provimento aos embargos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 19147/2002-900-05-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

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