TST - AIRR - 730101/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL As questões levantadas pelo Recorrente são jurídicas, motivo pelo qual se aplica o disposto no item 3 do Enunciado nº 297/TST. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NULIDADE DA NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO A aposentadoria espontânea, requerida pelo empregado, põe fim ao contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). A continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato, que deve observar as exigências constitucionais relativas à investidura em cargo ou emprego público. O Eg. TST consolidou entendimento no Enunciado nº 363, com a redação dada pela Resolução nº 121/2003 (DJ 21.11.2003).

Tribunal TST
Processo AIRR - 730101/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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