TST - AIRR - 614788/1999


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em consonância com o entendimento contido no item IV do Enunciado nº 331 do TST, não abre a via extraordinária do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 4º, da CLT e do Enunciado nº 333 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 614788/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, decisão regional em consonância.

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