TST - RR - 708968/2000


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Esta Corte, através da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo somente são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei 9.957/2000, o que não é o caso dos autos. Tendo o Tribunal Regional, no entanto, apreciado as matérias suscitadas no recurso ordinário sob a égide do rito ordinário, não há se falar em nulidade por violação ao art. 5º, incisos LV e XXXVI, da Constituição Federal, ante a ausência de prejuízo à parte. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. PROVIMENTO. Apresentada divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do recurso de revista, o agravo merece provimento. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. O entendimento do Órgão Julgador, quanto à condenação ao pagamento de apenas 30 minutos/diários de horas extras ante a confissão da reclamada de que o autor usufruía de 30 minutos/dia de intervalo intrajornada, contraria a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-1 desta Corte. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 708968/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, adoção do rito sumaríssimo pelo juízo de admissibilidade.

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