STJ - REsp 337977 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0096213-0


23/jun/2003

PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
RECURSO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO.
- Ocorre a extinção da punibilidade pela superveniência da
prescrição da pretensão punitiva na hipótese em que, tendo sido a
pena imposta de um mês e dez dias de detenção, com trânsito em
julgado para a acusação, transcorreram mais de dois anos da
prolação da sentença condenatória, última causa interruptiva do
curso do prazo prescricional (CP, art. 109, VI, c/c os arts.
110, § 1º, e 117, IV).
- Extinta a punibilidade, exaure-se o objeto da ação penal,
resultando prejudicado o exame do mérito do recurso.

Tribunal STJ
Processo REsp 337977 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0096213-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 453
Tópicos penal, extinção da punibilidade, prescrição da pretensão punitiva.

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