TST - AIRR - 36319/2002-900-03-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. GRUPO ECONÔMICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Tendo sido reconhecida em instância ordinária a existência de grupo econômico com base no conjunto fático-probatório, a alteração do quadro decisório somente seria possível mediante o reexame de tal conjunto, o que é obstado pelo Enunciado nº 126 do TST. 2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Os embargos declaratórios servem para remediar os vícios de omissão, contradição e obscuridade de decisão judicial, e não para provocar novo exame do conjunto fático-probatório de acordo com o entendimento que a parte repute justo. O propósito prequestionatório dos embargos, incompatível com o caráter protelatório, é marcado pela necessidade de explicitar “questão” (premissa jurídica) relevante à solução do litígio, a fim de viabilizar futura discussão nas instâncias posteriores; não há prequestionamento de premissa fática, que não pode vir a ser rediscutida nas instâncias extraordinárias. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36319/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, grupo econômico.

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