TST - AIRR - 35232/2002-900-10-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Não enseja conhecimento o recurso de revista, por divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo legal, quando a decisão regional está amparada pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Inteligência do artigo 896, § 4º, da CLT e do Enunciado nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35232/2002-900-10-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada, não enseja conhecimento o.

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