TST - RR - 35850/2002-900-03-00


29/abr/2005

PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL TRABALHADOR RURAL CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EC 28/2000 INAPLICABILIDADE. Inaplicáveis os efeitos da EC 28/2000 aos contratos de trabalho rescindidos anteriormente a sua vigência. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 35850/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos prescrição quinqüenal trabalhador rural contrato de trabalho rescindido anteriormente à, inaplicáveis os efeitos da.

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