STJ - HC 17431 / SP HABEAS CORPUS 2001/0084464-1


23/jun/2003

PENAL. HABEAS-CORPUS. INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI Nº 9.099/95, ART. 89). IMPROPRIEDADE.
- Nos crimes em que o jus persequendi é exercido por ação de
iniciativa privada como tal o crime de injúria, é impróprio o uso
do do instituto da suspensão condicional do processo, previsto no
art. 89, da Lei 9.099/95, já que a possibilidade de acordo é da
essência do seu modelo, no qual tem vigor os princípios da
oportunidade e da disponibilidade.
- Habeas-Corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 17431 / SP HABEAS CORPUS 2001/0084464-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 444
Tópicos penal, habeas-corpus, injúria.

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