TST - RR - 37673/2002-900-09-00


29/abr/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CRITÉRIO DE RETENÇÃO. Sobre os rendimentos recebidos por força de decisão judicial proferida em demanda trabalhista, deve incidir o desconto relativo ao imposto renda, em atenção ao disposto no artigo 46 da Lei n.º 8.541/1992. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 37673/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, imposto de renda, incidência sobre os valores recebidos em cumprimento de decisão judicial.

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