TST - AIRR - 113/2002-924-24-40


29/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEÇAS PROCESSUAIS. AUTENTICAÇÃO NECESSÁRIA. A falta de autenticação das cópias componentes do instrumento constitui óbice ao conhecimento do agravo. Inobservância do disposto no artigo 830 da CLT e da Instrução Normativa n.º 16/1999 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 113/2002-924-24-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, peças processuais, autenticação necessária.

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