STJ - AgRg no Ag 481018 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0142248-0


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO DE
PAGAMENTO. PENSÃO ESPECIAL (VIÚVAS E FILHAS). SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS. NECESSIDADE DE EXAME DE LEI LOCAL (LEI Nº 1.084/86 DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. SIMPLES CITAÇÃO DE
DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL.
I - A via especial não é adequada para o exame de direito local
(Súmula 280/STF).
II - Não se conhece de recurso especial que diz respeito à matéria
que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada
a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).
II - O recurso especial interposto com base na alínea a do
permissivo constitucional é apelo de fundamentação vinculada, não
bastando que a parte recorrente apenas proceda à citação de
preceitos legais, e na via recursal posterior, venha a postular
manifestação acerca de matéria não impugnada nas razões recursais.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 481018 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0142248-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 422
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental no agravo de instrumento, mandado de segurança.

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