STJ - AgRg no Ag 489444 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0159142-8


23/jun/2003

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO. JUDICIÁRIO. LEI Nº 8.880/94. PERCENTUAL DE 11,98%.
PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÓES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.
I – É devido aos servidores do Poder Judiciário a diferença de
11,98% relativa à conversão de cruzeiros reais em URV's.
Interpretação sistêmica das Medidas Provisórias pertinentes e da Lei
nº 8.880/94. (Precedentes).
II - Nas demandas envolvendo prestações de trato sucessivo que se
renovam mês a mês não ocorre a prescrição do fundo de direito,
apenas estando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio
anterior ao ajuizamento da ação (Precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 489444 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0159142-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 424
Tópicos administrativo, agravo regimental, agravo de instrumento.

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