TST - RR - 1666/1999-071-15-00


29/abr/2005

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE AMBAS AS PARTES. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. Esta c. Corte firmou entendimento da inaplicabilidade das disposições da Lei nº 9.957/2000 às reclamações trabalhistas ajuizadas anteriormente à vigência da referida legislação. Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. A admissibilidade da revista está condicionada ao depósito integral da condenação ou do limite fixado pelo TST, a cada novo recurso, conforme dispõe a Instrução Normativa 3/93 e a Lei nº 8.542/92. Tal interpretação restou consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 139 da SDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido, por deserto. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. ALTERAÇÃO RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não se declara a nulidade processual quando não verificado prejuízo manifesto à parte - artigo 794 da CLT. Não obstante a propalada conversão do rito processual, com a aplicação dos ditames da Lei nº 9.957/2000, em face de decisão administrativa do Pleno do Regional de origem, é certo que o acórdão regional proclamou os fundamentos pelos quais rejeitou o recurso da reclamada, o que permite o reexame via recurso de revista, sem qualquer prejuízo ao direito à ampla defesa. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA E DA CONFISSÃO. A prova emprestada não foi desconsiderada, mas apenas utilizada com critério, no período relativo ao exercício da função de tratorista pelo autor. Tal entendimento longe está de violar a literalidade dos dispositivos processuais invocados - artigos 132 e 451 do CPC -, já que o primeiro prevê a possibilidade de a prova ser repetida, se o juiz “entender necessário”, enquanto o segundo define que o juiz deve “fixar os pontos controversos sobre que incidirá a prova”, o que não poderia ter sido feito, uma vez eleita a prova emprestada pelas próprias partes. Ademais, é de notar que a pretensa violação legal não foi prequestionada perante o Juízo ordinário, o que obsta a análise neste momento processual, a teor do Enunciado nº 297 desta Corte. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 515 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS NO RECURSO. 1 - Em nenhum momento o recorrente indica quais as matérias suscitadas em recurso ordinário que não teriam sido analisadas pelo Regional, não havendo como aferir a pretensa violação ao artigo 515 do CPC. Despiciendas, portanto, as razões recursais, neste particular. DIVISOR DE 180 HORAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS ORIUNDOS DO REGIONAL PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA. Não atendem ao requisito de admissibilidade previsto no artigo 896, alínea “a”, da CLT, os arestos trazidos a cotejo que emanam do próprio Regional prolator da decisão recorrida. Revista não conhecida. NULIDADE DO ACORDO COLETIVO. COMPENSAÇÃO DE HORAS. 1 - A questão da nulidade do acordo coletivo de compensação de horas ou de suposta contrariedade aos termos do Enunciado nº 85 não foi abordada pelo acórdão regional, tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração para forçar a adoção de tese explícita a respeito. Desse modo, em face da ausência de prequestionamento, a revista esbarra no óbice do Enunciado nº 297 desta Corte. 2 - A teor da alínea “a” do artigo 896 consolidado, desservem ao fim colimado os arestos oriundos de Turmas do TST ou do Regional de origem, trazidos para o confronto de teses Revista não conhecida. HORAS IN ITINERE. A par da inépcia da inicial, proclamada à luz da literalidade do artigo 295, parágrafo único, II, do CPC, foram, ainda, fixadas premissas fáticas no sentido da existência de transporte público e da compatibilidade dos horários, extraídas do conjunto probatório, que não podem ser modificadas neste momento processual, nos termos do Enunciado 126 deste Tribunal. Assim, não há falar-se em contrariedade aos verbetes jurisprudenciais nºs 90 e 325 do TST, tampouco em dissenso jurisprudencial com relação às ementas aptas trazidas ao cotejo, que registram a hipótese de incompatibilidade de horários. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A questão do enquadramento do autor como rural foi definida pelo Regional em face do recurso interposto pela Reclamada e levou-se em consideração não somente a atividade preponderante da empresa, mas também a atividade desenvolvida pelo empregado, que era “tratorista no campo”. Inespecífica a ementa trazida para confronto, a teor do Enunciado nº 296 do TST. Revista não conhecida. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 263 DO TST. FGTS. Afigura-se totalmente impertinente a invocação do citado verbete jurisprudencial - que cuida do indeferimento da petição inicial -, pois, no que toca ao pedido de FGTS, a sentença de primeira instância declarou a “impossibilidade jurídica do pedido” e extinguiu o feito com base no inciso VI do artigo 267 do CPC. Além disso, não se vislumbra o necessário interesse para recorrer, já que a decisão regional, acolhendo o recurso ordinário do reclamante, entendeu que houve pedido certo e determinado e acresceu à condenação o pagamento do FGTS com acréscimo de 40%. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 1666/1999-071-15-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravos de instrumento de ambas as partes, procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/2000.

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