STJ - EDcl no CC 20763 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1997/0072378-0


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE.
POSSIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
CONTRATO ESPECIAL REGIDO POR LEI MUNICIPAL QUE CRIOU O REGIME
JURÍDICO ÚNICO. NATUREZA DA PRETENSÃO.
- Embora os embargos de declaração tenham por escopo expungir do
julgamento obscuridades ou contradições, ou suprir omissão sobre
tema de pronunciamento obrigatório pelo Tribunal, (art. 535, do
CPC), a tal recurso é possível conferir efeito modificativo ou
infringente, desde que a alteração do julgamento decorra da
correção daqueles citados defeitos.
- Em se tratando de pretensão de direitos postulados por servidor
municipal contratado por prazo determinado com base na lei do
Município que estabeleceu o regime jurídico único, caracterizada
está a competência da Justiça Comum.
- Embargos de declaração acolhidos. Competência do Juízo de Direito
da 2ª Vara Cível de Luziânia – GO.

Tribunal STJ
Processo EDcl no CC 20763 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1997/0072378-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 237
Tópicos processual civil, embargos de declaração, efeito infringente.

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