TST - RR - 90/1999-058-15-00


29/abr/2005

DENEGAÇÃO AO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO AOS INCISOS II, XXXV, LV e LXXVII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - Não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional do despacho agravado, uma vez que o Tribunal a quo expôs os fundamentos pelos quais denegou seguimento à revista, com base no artigo 896, § 6º, da CLT. 2 - Não há falar-se na vulneração aos preceitos constitucionais da legalidade, do livre acesso ao Judiciário e do contraditório e ampla defesa - incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal -, uma vez que tais dispositivos não asseguram aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos.

Tribunal TST
Processo RR - 90/1999-058-15-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos denegação ao recurso de revista, violação aos incisos ii, xxxv, lv e lxxvii do artigo, não há que se.

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