TST - RR - 1135/1999-108-15-40


29/abr/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9957/2000. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. Esta Corte firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade das disposições da Lei nº 9.957/2000 às reclamações trabalhistas ajuizadas anteriormente à vigência da referida legislação. Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PENDENTES DE JULGAMENTO. Embargos declaratórios interpostos pela parte interrompem o curso do prazo recursal e, enquanto não julgados, não resta ofertada, de forma definitiva, a prestação jurisdicional, não se justifica a interposição do recurso, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não se declara a nulidade processual quando não verificado prejuízo manifesto à parte - artigo 794 da CLT. Não obstante a propalada conversão do rito processual, com a aplicação dos ditames da Lei 9.957/2000, em face de decisão administrativa do Pleno do Regional de origem, é certo que o acórdão regional proclamou os seus fundamentos, o que permite o reexame via recurso de revista, sem qualquer prejuízo ao direito à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. 1 - As decisões ditas paradigmas trazidas a cotejo carecem da especificidade exigida pelos verbetes jurisprudenciais de nºs 23 e 296 desta Corte e não credenciam a revista ao conhecimento. 2 - A suposta violação de dispositivos legais ou constitucionais, assim como outras questões não apreciadas pelo Regional, não pode ser analisada nesta Instância, ante a total falta de prequestionamento. Enunciado 297 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFETIVA ENTREGA DE EPIs. EXIGÊNCIA DE RECIBOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PROBATÓRIA. 1 - A suposta ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal dar-se-ia pela forma reflexa, e não direta e literalmente, como exige o artigo 896 consolidado. Além disso, a argüição carece do necessário prequestionamento perante a instância ordinária, o que atrai a incidência do Enunciado 297, como óbice ao processamento da revista. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O acórdão regional não apreciou a matéria, tida como inovação da lide. Não ultrapassada questão atinente ao conhecimento do apelo, a matéria de fundo - cabimento dos reflexos - sequer foi apreciada, não sendo adotada tese explícita a respeito, o que inviabiliza totalmente o conhecimento do apelo (Enunciado 297). Diante da não adoção de tese, não há falar-se em dissenso interpretativo. Revista não conhecida. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1 - Não pode prosperar a irresignação quanto ao valor arbitrado aos honorários do Auxiliar do Juízo, eis que o Regional o justificou em face da qualidade do trabalho realizado, que não pode ser reavaliada por esta instância revisora. Incidência do Enunciado 126, como óbice ao processamento da revista. 2 - Desservem ao fim colimado arestos ditos paradigmas que se originam do próprio Regional relator da decisão recorrida (artigo 896, alínea “a”, da CLT) ou que abordam a questão de maneira genérica, esbarrando no Enunciado 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1135/1999-108-15-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, lei nº 9957/2000, alteração do rito processual.

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