TST - RR - 375/1999-068-15-00


29/abr/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9957/2000. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. Esta Corte firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade das disposições da Lei nº 9.957/2000 às reclamações trabalhistas ajuizadas anteriormente à vigência da referida legislação. Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. ALTERAÇÃO RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não se declara a nulidade processual quando não verificado prejuízo manifesto à parte - artigo 794 da CLT. Não obstante a propalada conversão do rito processual, com a aplicação dos ditames da Lei 9.957/2000, em face de decisão administrativa do Pleno do Regional de origem, é certo que o acórdão regional proclamou os seus fundamentos, o que permite o reexame via recurso de revista, sem qualquer prejuízo ao direito à ampla defesa. HORAS EXTRAS. PROVA. FIPS. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1 - Estando a decisão regional em consonância com o teor da OJ nº 234 da SDI-1/TST, o recurso não merece conhecimento, em face da divergência jurisprudencial apontada, nos termos do Enunciado nº 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT, assim como em face das alegadas violações legais, a teor da OJ nº 336 da SDI-1/TST. 2 - O acórdão recorrido não deixou de reconhecer a possibilidade de utilização das Folhas Individuais de Presença, tal como prevista nos instrumentos normativos da categoria e no artigo 74, § 2º, do Texto Consolidado, apenas afastou a sua eficácia jurídico-probatória, em prol da verdade real reproduzida nos autos, por meio da prova testemunhal. A pretensão recursal envolve a análise e valoração da prova dos autos, esbarrando necessariamente na reapreciação do conjunto fático-probatório, que é absolutamente vedada nesta fase recursal. (Enunciado 126). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO MENSAL. INTEGRAÇÃO. AFRONTA AO ENUNCIADO 253 AFASTADA. Em vista da peculiaridade de a gratificação denominada “semestral” ser paga mensalmente, não há falar-se em violação aos termos literais do Enunciado 253 desta Corte. Revista não conhecida. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO AVISO PRÉVIO. 1 - A teor do artigo 795 da CLT, “as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüí-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos”. Se a parte entende ter havido julgamento extra petita em primeiro grau, com ofensa ao artigo 128 do CPC, deveria ter argüido oportunamente a suposta nulidade. 2 - Carece do necessário prequestionamento a alegação de ofensa ao artigo 303 do CPC, além do que não se trata de “nova alegação” sobre a qual ao juiz competia manifestar-se de ofício.

Tribunal TST
Processo RR - 375/1999-068-15-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, lei nº 9957/2000, alteração do rito processual.

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