TST - RR - 1851/1999-081-15-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO DECORRENTE DA CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. Esta Corte já pacificou o seu entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00 (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do c. TST). Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1851/1999-081-15-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do julgado decorrente da conversão do rito processual, esta corte já pacificou.

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