STJ - RHC 12998 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0073038-3


23/jun/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. ARTS. 75 E 83 DO
CPP.
I - De acordo com a regra do art. 75, parágrafo único, do CPP, as
medidas de caráter urgente que devam ser tomadas antes da
instauração da ação penal (v.g. concessão de fiança, decretação de
prisão preventiva, prisão temporária etc) também se submetem a regra
da prévia distribuição.
II - Todavia, a inobservância de tal regra constitui nulidade
relativa, cujo reconhecimento depende da demonstração de efetivo
prejuízo, inocorrente, no caso. Precedentes desta Corte e do colendo
Supremo Tribunal Federal.
III - Tendo o Juiz Sumariante do II Tribunal do Júri de Belo
Horizonte despachado precedentemente o pedido de prisão temporária e
de escuta telefônica, dele é a competência para a ação penal, por
força da regra de prevenção albergada no art. 83 do CPP.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12998 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0073038-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 390
Tópicos penal e processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, processual penal.

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