TST - RMA - 39477/2002-000-00-00


29/abr/2005

RECURSO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, INCS. IX E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ausência de fundamentação na decisão administrativa. Inobservância do estabelecido no art. 93, incs. IX e X, da Constituição Federal. Nulidade da Resolução Administrativa nº 007/2002 do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região. Precedentes deste Tribunal. Nulidade que se declara.

Tribunal TST
Processo RMA - 39477/2002-000-00-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso, matéria administrativa, decisão administrativa.

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