STJ - RHC 12686 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0046602-1


23/jun/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
Tendo sido proferida sentença que julgou improcedente a denúncia
oferecida contra os pacientes, absolvendo-os das imputações que lhes
foram feitas, resta prejudicado o presente recurso em que se
objetivava o reconhecimento da inépcia da exordial acusatória.
Recurso prejudicado.

Tribunal STJ
Processo RHC 12686 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0046602-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 389
Tópicos penal e processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, inépcia da denúncia.

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