TST - RR - 40041/2002-900-10-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO DAS GUIAS. Correto o recolhimento das custas, mediante guia DARF, em que, a despeito de não constar a Vara do Trabalho em que tramitou o feito, lançado o número do processo e a identificada a reclamada, guardando, por outro lado, o valor recolhido, identidade com o fixado na sentença e obedecido o prazo legal. Configurada, contudo, a deserção porquanto não comprovado de forma hábil o depósito recursal, uma vez ausentes da guia GFIP juntada aos autos dados essenciais à correta identificação do dissídio a que vinculada, nos moldes da Instrução Normativa 18/2000 desta Corte, em branco os espaços destinados ao número do processo e à Vara do Trabalho de origem. Inocorrência de violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 40041/2002-900-10-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário, custas e depósito recursal.

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