STJ - RHC 12829 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0054829-4


23/jun/2003

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO ALTERNATIVO DE
DESAFORAMENTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO E. TRIBUNAL A QUO.
Deixando o e. Tribunal a quo de se manifestar acerca do pedido de
desaforamento do julgamento do réu para outra Comarca, questão que
também foi suscitada na inicial do writ originário, o recurso deve
ser provido para determinar que o e. Tribunal de origem se manifeste
a respeito da quaestio.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12829 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0054829-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 389
Tópicos penal, recurso ordinário em habeas corpus, pedido alternativo de desaforamento.

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