STJ - EDcl nos EDcl no REsp 437192 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0068048-4


23/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DA FAZENDA.
DESNECESSIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002. APLICAÇÃO
RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
Este Tribunal, por meio de sua Corte Especial, já firmou
jurisprudência no sentido da desnecessidade da citação da Fazenda na
expedição de precatório complementar.
Inviável a invocação da Emenda Constitucional referida, por não se
aplicar aos casos ocorridos antes de sua vigência.
Precedentes.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 437192 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0068048-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 410
Tópicos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial, precatório complementar, citação da fazenda.

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